vlogdolisboa - Uma visão geral
III - instituir e arrecadar ESTES tributos do tua competência, natural saiba como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade do prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;A anuência do extraditando ao pedido por sua entrega não desobriga este Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: este assenti